Enfim a Portaria para a efetivação do Comitê de Equidade em Saúde do Estado do Piauí saiu.
PORTARIA SESAPI/GAB. Nº. 1267/2013.
TERESINA (PI), 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ, nos
usos de suas atribuições legais,
Considerando a emissão do Relatório de Auditoria CGE nº 07/
2013, da Controladoria Geral do Estado do Piauí, realizado no
âmbito desta Secretaria de Estado da Saúde, referente à análise
dos Pregões Presenciais 004-A/2012/SESAPI e 010/2012/
SESAPI, onde ficou constata uma sucessão de fatos
gravíssimos, bem como em consideração ao Parecer PGE/PLC
nº 456/2013 da Procuradoria Geral do Estado, que recomendou
a abertura de processo administrativo específico com o fito de
apurar a conduta das empresas participantes dos certames
acima mencionados;
Considerando que fora constituída Comissão Específica
formada pelas servidoras Ana Cecília Elvas Bohn, Candice
Maria Freire Trigueiro Escórcio e Luana Diniz Chaves Freire,
por meio da Portaria SESAPI/GAB nº 834, de 17/07/2013, no
intuito de apurar as responsabilidades das empresas
participantes nos Pregões Presenciais 004-A/2012/SESAPI e
010/2012/SESAPI;
Considerando que a Presidente da aludida Comissão, a
Procuradora do Estado Ana Cecília Elvas Bohn, esteve de
licença para tratamento de saúde pelo período de 01/07/2013 a
29/08/2013, conforme Portaria nº 250, de 29/07/2013, da
Procuradoria Geral do Estado, estando, assim, impossibilitada
de exercer a presidência da Comissão Específica;
Considerando que o Despacho do Chefe da Procuradoria de
Fiscalização e Controle de Atos Administrativos, Dr. Raimundo
Alves F. Gomes Filho, às fls. 08 do Processo Administrativo
SESAPI nº AA.900.1.027860/13-90, recomenda a “renovação”
da Portaria SESAPI/GAB nº 834, de 17/07/2013, com o fito de
concluir os trabalhos outrora mencionados;
RESOLVE:
Art. 1º. Renomear a Comissão Específica criada pela Portaria
SESAPI/GAB nº 834, de 17/07/2013, constituída pelos servidores abaixo
listados, a fim de que sejam apuradas as responsabilidades das
empresas participantes nos Pregões Presenciais 004-A/2012/SESAPI
e 010/2012/SESAPI.
a) Ana Cecília Elvas Bohn, Procuradora do Estado do Piauí –
Presidente da Comissão;
b) Candice Maria Freire Trigueiro Escórcio, Auditora
Governamental da CGE/PI – Membro;
c) Luana Diniz Chaves Freire, Gerente Terceirizada na SESAPI –
Secretária.
Art. 2º. O prazo para conclusão do Processo Administrativo
Específico será de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação
desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cientifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
ERNANI DE PAIVA MAIA
Secretário de Estado da Saúde do Piauí
OF. 2639
